STRUKTUR — Termos de Uso

> Versão: 1.2

> Última atualização: 2026-09-28

> Classificação: Público

> Pendente de revisão jurídica externa. A versão 1.1 acrescentou as seções 2.1 e 2.2 (natureza do resultado e divisão de escopo com o seu contador). A versão 1.2 retira compromissos que a plataforma ainda não cumpre — autenticação em duas etapas obrigatória e SLA com percentual de disponibilidade —, corrige os preços dos planos e deixa em aberto a pessoa jurídica que assina.

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar o STRUKTUR ("Plataforma"), você ("Usuário" ou "Tenant") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se discordar de qualquer cláusula, não utilize o serviço.

2. Sobre o STRUKTUR

O STRUKTUR é uma plataforma de gestão financeira, fiscal, patrimonial e estratégica para pessoas jurídicas no Brasil, operada por [RAZÃO SOCIAL — a definir pelo CEO] ("STRUKTUR", "nós").

Funcionalidades incluem (sem limitação): fluxo de caixa, conciliação bancária, gestão fiscal, valuation, simulação patrimonial, integração Open Finance, gestão de holdings e ferramentas com IA.

2.1 Simulação não é parecer

Tudo o que o STRUKTUR apresenta — valores de tributo, comparação entre regimes, valuation, projeção de caixa, cenários, relatórios e sugestões de IA — é informação gerencial: um cálculo feito sobre os dados que você lançou e sobre premissas que você pode editar.

Informação gerencial não é:

• parecer contábil — a elaboração e a assinatura de demonstrações, laudos e pareceres contábeis são atribuição de profissional de contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade, nos termos do Decreto-Lei 9.295/1946 e das normas do Conselho Federal de Contabilidade. O STRUKTUR não é esse profissional e não o substitui;
• parecer jurídico ou tributário — o STRUKTUR não opina sobre a legalidade de uma operação, não representa você perante a Receita Federal, estados ou municípios, e não protocola defesas, impugnações, retificações, pedidos de restituição ou compensação;
• auditoria — nenhum número da plataforma é conferido contra documentos originais por terceiro independente;
• promessa de resultado — cenários e projeções são hipóteses, e mudam quando as premissas mudam.

Nenhuma decisão é tomada automaticamente pela plataforma. O que o STRUKTUR apresenta é uma estimativa a ser conferida por você e pelo seu responsável técnico antes de virar decisão. Se a plataforma sugerir um caminho, a escolha e a responsabilidade pela escolha continuam sendo suas.

Este aviso é repetido, de forma ostensiva, nas telas que produzem número de decisão, e a exibição é registrada em trilha de auditoria.

2.2 O que continua sendo do seu contador

Contratar o STRUKTUR não substitui a contratação de serviços contábeis. Permanecem integralmente com o seu contador ou escritório de contabilidade, entre outras:

O STRUKTUR foi feito para que a conversa com o seu contador seja melhor informada — não para dispensá-la.

3. Cadastro e Conta

• O cadastro requer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais
• A autenticação em duas etapas (MFA) está em implantação e ainda não é exigida; recomendamos senha forte e exclusiva
• Compartilhamento de credenciais é proibido e enseja suspensão imediata

4. Planos e Pagamento

• Planos atuais: Growth (R$ 999/mês), Scale (R$ 1.997/mês), Enterprise (sob consulta)
• Pagamento mensal recorrente em cartão de crédito
• Cancelamento a qualquer momento, com acesso garantido até o fim do ciclo pago
• Reembolso: 7 dias após primeira cobrança ou conforme CDC

5. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte
• Usar a plataforma para atividades ilegais (lavagem de dinheiro, evasão fiscal, etc.)
• Compartilhar acesso com terceiros não autorizados
• Realizar testes de carga ou DDoS sem autorização prévia por escrito
• Burlar mecanismos de rate-limit, cotas ou licenciamento
• Carregar conteúdo malicioso (malware, payloads XSS, etc.)
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros

6. Dados do Tenant

Você mantém propriedade integral sobre os dados que insere na plataforma. Concede ao STRUKTUR licença limitada e revogável para:

• Processar dados para fornecer o serviço
• Gerar benchmarks anonimizados e agregados (Art. 12 §1º LGPD)
• Treinar modelos de IA apenas com seu consentimento explícito (opt-in granular via user_consents)

7. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo da plataforma (código, design, marcas, textos, algoritmos) é propriedade da [RAZÃO SOCIAL — a definir pelo CEO] ou de seus licenciadores. Direitos não expressamente concedidos ficam reservados.

8. Limitação de Responsabilidade

O STRUKTUR é ferramenta de apoio à decisão, não substitui consultoria contábil, jurídica ou tributária profissional. Cálculos fiscais, simulações patrimoniais e recomendações de IA são referenciais.

• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas baseadas em outputs da plataforma sem validação por profissional habilitado
• Responsabilidade total limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses
• Não nos responsabilizamos por: lucros cessantes, dano indireto, custos de oportunidade, multas fiscais ou autuações decorrentes de decisões do Usuário

> ⚠️ Alíquotas tributárias, ITCMD por UF, e regulamentação da Reforma Tributária estão em constante evolução. Sempre valide com tributarista habilitado antes de executar qualquer planejamento patrimonial ou fiscal.

9. Disponibilidade do Serviço

• Não há, hoje, acordo de nível de serviço (SLA) com percentual de disponibilidade garantido; o compromisso formal está em implantação e será publicado aqui quando existir
• Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível
• Página pública de status: em implantação

10. Suspensão e Encerramento

• Podemos suspender contas em caso de: violação destes Termos, pagamento em atraso > 30d, suspeita de uso fraudulento
• Você pode encerrar a conta a qualquer momento via Configurações → Excluir conta
• Dados são mantidos por 30 dias após encerramento (carência LGPD Art. 18 VI) e então anonimizados conforme process_data_deletion RPC

11. Alterações dos Termos

Atualizações destes Termos são comunicadas com 30 dias de antecedência via e-mail e banner na plataforma. Continuação do uso após o prazo implica aceitação.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Foro eleito: Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Razão Social: [RAZÃO SOCIAL — a definir pelo CEO]

CNPJ: [CNPJ — a definir pelo CEO]

Endereço: [a ser preenchido]

Ao clicar em "Aceito os Termos" ou ao prosseguir com o cadastro, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este documento.